Legislação

Conheça as legislações que regem a FAPESB:

• Lei 7.888 – Criação da FAPESB

• Lei nº 10.216 de 26 de junho de 2006 – Alteração da Lei 7.888 – Criação da FAPESB

• Regimento da FAPESB – Resolução nº 001 de 13 de julho de 2006

• Normas das Câmaras de Assessoramento Fapesb

• Decreto estadual 9266 de 14 de Dezembro de 2004, que regulamenta a celebração de convênios ou instrumentos congêneres que reiqueram liberação de recursos estaduais, bem como o Decreto Estadual 9283 que altera o item 3 do decreto 9266.

• Lei nº. 9433 de 01 de Março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

• Resolução 001-09-Resolução Doação e Cessão.

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