Anexos: Decreto 9266 Decreto 9283 Lei 9433 Leia mais sobre Cartilha do Pesquisador: Apresentação Celebração de instrumentos legais com a Fapesb Orientações sobre utilização dos recursos financeiros Orientações sobre Prestação de Contas Solicitação de Termos Aditivos Remanejamento de Recursos

A Cartilha do Pesquisador, bem como todas as normas e regras da Fapesb, são basedas na legislação vigente.

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• Decreto estadual 9266 de 14 de Dezembro de 2004, que regulamenta a celebração de convênios ou instrumentos congêneres que reiqueram liberação de recursos estaduais, bem como o Decreto Estadual 9283 que altera o item 3 do decreto 9266.


• Lei número 9433 de 01 de Março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.