A Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia – FAPESB, com o intuito de contribuir no processo de consolidação das bases legais sobre inovação tecnológica, em especial no processo de interação entre pesquisadores e empresas inovadoras, apresenta a legislação estadual e federal relacionada ao incentivo a inovação.

• Política Completa CTI na Bahia 2004.
• Lei nº. 11.174 de 09 de dezembro de 2008 e Lei Federal nº. 10.973 de 02 de dezembro de 2004 que dispõem sobre incentivos à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica em ambiente produtivo e dá outras providências. Clique aqui para acessar o link associado a Lei nº 11.174.
• Lei Federal nº. 11.196 de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem)
• Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral de ME e EPP) que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei Federal nº 7.232 de 29 de outubro de 1984 (Lei de Informática) que dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 9.833 de 05 de dezembro de 2005 e Decreto nº 10.456 de 17 de setembro de 2007 que institui o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica – INOVATEC e regulamenta o mesmo. Criado pelo Governo do Estado para promover o desenvolvimento da economia baiana, através de investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, o INOVATEC está recebendo propostas das empresas baianas e de instituições científicas e tecnológicas públicas e privadas do Estado da Bahia.
• Instrução Normativa RFB Nº 1.187 de 29 de agosto de 2011, que disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
• Lei nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

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