Legislação

Conheça as legislações que regem a FAPESB:
Conheça o Manual de Oslo (3ª Edição).

• Lei 7.888 – Criação da FAPESB

• Lei nº 10.216 de 26 de junho de 2006 – Alteração da Lei 7.888 – Criação da FAPESB

• Regimento da FAPESB – Resolução nº 001 de 13 de julho de 2006

• Normas das Câmaras de Assessoramento Fapesb

• Decreto estadual 9266 de 14 de Dezembro de 2004, que regulamenta a celebração de convênios ou instrumentos congêneres que reiqueram liberação de recursos estaduais, bem como o Decreto Estadual 9283 que altera o item 3 do decreto 9266.

• Lei nº. 9433 de 01 de Março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

• Resolução 001-09-Resolução Doação e Cessão.
Confira também as Legislações relacionadas ao Sistemas de CT&I na Bahia.

A Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia – FAPESB, com o intuito de contribuir no processo de consolidação das bases legais sobre inovação tecnológica, em especial no processo de interação entre pesquisadores e empresas inovadoras, apresenta a legislação estadual e federal relacionada ao incentivo a inovação.

    • Política Completa CTI na Bahia 2004.
    • Lei nº. 11.174 de 09 de dezembro de 2008 e Lei Federal nº. 10.973 de 02 de dezembro de 2004 que dispõem sobre incentivos à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica em ambiente produtivo e dá outras providências. Clique aqui para acessar o link associado a Lei nº 11.174.
    • Lei Federal nº. 11.196 de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem)
    • Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral de ME e EPP) que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    • Lei Federal nº 7.232 de 29 de outubro de 1984 (Lei de Informática) que dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
    • Lei Estadual nº 9.833 de 05 de dezembro de 2005 e Decreto nº 10.456 de 17 de setembro de 2007 que institui o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica – INOVATEC e regulamenta o mesmo. Criado pelo Governo do Estado para promover o desenvolvimento da economia baiana, através de investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, o INOVATEC está recebendo propostas das empresas baianas e de instituições científicas e tecnológicas públicas e privadas do Estado da Bahia.
    • Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências e Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
    • Lei nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015 e Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
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